REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS

Dispositivo Legal

Explicitação do Dispositivo

1

Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso.

O PPC está coerente com as Diretrizes Curriculares Nacionais? NSA para cursos que não têm Diretrizes Curriculares Nacionais.

2

Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (Resolução CNE/CEB 4/2010)

3

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana (Resolução CNE/CP N° 01 de 17 de junho de 2004)

A Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes estão inclusas nas disciplinas e atividades curriculares do curso?

4

Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8, de 06/03/2012, que originou a Resolução CNE/CP nº 1, de 30/05/2012)

5

Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012)

6

Titulação do corpo docente
(Art. 66 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996)

Todo corpo docente tem formação em pós-graduação?

7

Núcleo Docente Estruturante (NDE)
(Resolução CONAES N° 1, de 17/06/2010)

O NDE atende à normativa pertinente?

8

Denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia
(Portaria Normativa N° 12/2006)

A denominação do curso está adequada ao Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia?

9

Carga horária mínima, em horas – para Cursos Superiores de Tecnologia
(Portaria N°10, 28/07/2006; Portaria N° 1024, 11/05/2006; Resolução CNE/CP N°3,18/12/2002)

Desconsiderando a carga horária do estágio profissional supervisionado e do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, caso estes estejam previstos, o curso possui carga horária igual ou superior ao estabelecido no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia?

10

Carga horária mínima, em horas – para Bacharelados e Licenciaturas
Resolução CNE/CES N° 02/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial). Resolução CNE/CES N° 04/2009 (Área de Saúde, Bacharelado, Presencial). Resolução CNE/CES Nº 04/2009 (Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem,Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, Bacharelado, Presencial). Resolução CNE/CP 2 /2002 (Licenciaturas)
Resolução CNE/CP Nº 1 /2006 (Pedagogia)

O curso atende à carga horária mínima em horas estabelecidas nas resoluções?

11

Tempo de integralização
Resolução CNE/CES N° 02/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial). Resolução CNE/CES N° 04/2009 (Área de Saúde, Bacharelado, Presencial).
Resolução CNE/CP 2 /2002 (Licenciaturas)

O curso atende ao Tempo de Integralização proposto nas resoluções?

12

Condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida
(Dec. N° 5.296/2004, com prazo de implantação das condições até dezembro de 2008)

A IES apresenta condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida?

13

Disciplina obrigatória/optativa de Libras
(Dec. N° 5.626/2005)

O PPC prevê a inserção de Libras na estrutura curricular do curso (obrigatória ou optativa, depende do curso)?

14

Prevalência de avaliação presencial para EaD
(Dec. N° 5.622/2005 art. 4 inciso II, § 2) Revogado pelo Dec. Nº 9.057/2017.

Os resultados dos exames presenciais prevalecem sobre os demais resultados obtidos em quaisquer outras formas de avaliação a distância?

15

Informações acadêmicas
(Portaria Normativa N° 40 de 12/12/2007, alterada pela Portaria Normativa MEC N° 23 de 01/12/2010, publicada em 29/12/2010)

As informações acadêmicas exigidas estão disponibilizadas na forma impressa e virtual?

16

Políticas de educação ambiental
(Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e Decreto Nº 4.281 de 25 de junho de 2002)

Há integração da educação ambiental às disciplinas do curso de modo transversal, contínuo e permanente?

17

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena (Resolução CNE/CP 1/2005 e Resolução CNE/CP 2/2002)