Informações acadêmicas obrigatórias no site do curso
| Informações acadêmicas obrigatórias no site do curso |
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| Exigências previstas no Art. 99 da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017 |
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| Art. 99. A instituição deverá afixar, em local visível, junto à secretaria acadêmica, as condições de oferta do curso, informando especificamente: |
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| Item | Requisitos | ||
| I | ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação (MEC), com a data de publicação no Diário Oficial da União, observado o regime de autonomia, quando for o caso; | ||
| II | os dirigentes da instituição e coordenador de curso efetivamente em exercício; | ||
| III | a relação dos professores que integram o corpo docente do curso, com a respectiva formação, titulação e regime de trabalho; | ||
| IV | a matriz curricular de todos os períodos do curso; | ||
| V | os resultados obtidos nas últimas avaliações realizadas pelo MEC, quando houver; e | ||
| VI | o valor corrente dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos, incluindo mensalidades, taxas de matrícula e respectivos reajustes e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional. | ||
| § 1º A instituição manterá, em página eletrônica própria e também na secretaria acadêmica, para consulta dos alunos ou interessados, o registro oficial devidamente atualizado das informações referidas no caput, além dos seguintes elementos: (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018) |
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| I | íntegra do PPC, com componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação; | ||
| II | conjunto de normas que regem a vida acadêmica, incluídos o Estatuto ou Regimento; | ||
| III | descrição da biblioteca quanto ao seu acervo de livros e periódicos, físico, virtual ou ambos, relacionada à área do curso, inclusive sobre o compartilhamento com outros cursos, política de atualização e informatização, área física disponível e formas de acesso e utilização; | ||
| IV |
descrição da infraestrutura física e virtual destinada ao curso, inclusive sobre o compartilhamento com outros cursos, quais sejam: laboratórios, equipamentos instalados, infraestrutura de informática e redes de informação; | ||
| V | relação de polos de EaD, com seus respectivos atos de criação, cursos e vagas ofertados, em conformidade com as informações constantes do Cadastro e-MEC, e a descrição da capacidade de atendimento da comunidade acadêmica, da infraestrutura física, tecnológica e de pessoal, com comprovação por meio de fotos e vídeos; e | ||
| VI | relação dos ambientes profissionais, quando for o caso, com indicação dos cursos que os utilizam, explicitada a articulação com a sede e os polos EaD. | ||
| § 2º O edital de abertura do vestibular ou processo seletivo do curso, a ser publicado no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da seleção, deverá conter pelo menos as seguintes informações: (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 2018) | |||
| I | denominação, grau e modalidade de cada curso abrangido pelo processo seletivo; | ||
| II | ato autorizativo de cada curso, informando a data de publicação no DOU, observado o regime da autonomia, quando for o caso; | ||
| III | número de vagas autorizadas, por turno de funcionamento ou por polo de EaD, de cada curso, observado o regime da autonomia, quando for o caso; | ||
| IV | número de alunos por turma; | ||
| V | local de funcionamento de cada curso constante no Cadastro e-MEC; | ||
| VI | normas de acesso; e | ||
| VII | prazo de validade do processo seletivo. | ||
| § 3º As IES detentoras de prerrogativas de autonomia, bem como as faculdades que receberem prerrogativa para o registro de seus diplomas, determinarão o fluxo do respectivo processo de registro, dentro dos limites de sua autonomia e desde que observada a legislação vigente. (Incluído pela Portaria Normativa nº 742, de 2018) |
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| § 4º A expedição e o registro do diploma e do histórico escolar final consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. (Incluído pela Portaria Normativa nº 742, de 2018) |
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Para visualizar a PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO, em sua integralidade, clique aqui.